O aborto é autorizado no Brasil em casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), sancionou no último dia 11 uma lei que institui a “campanha de conscientização contra o aborto” e determina que o Estado forneça “o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe, assim que possível”.
O aborto é autorizado no Brasil em casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
Pelo texto da lei, a campanha deve ocorrer ao longo do ano e, além de mostrar o ultrassom, deve promover palestras para “estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal”.
Outras palestras, segundo a nova lei, devem abordar os riscos do aborto e os métodos contraceptivos para prevenir gravidez não planejada. Também estabelece o dia 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto”.
A lei em Goiás foi proposta em agosto de 2023 pelo então deputado estadual Fred Rodrigues (DC), cujo mandato foi cassado por unanimidade no mês passado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A decisão tem relação com a ausência de prestação de contas da campanha de 2020 à Câmara de Goiânia.
Na justificativa apresentada ao projeto de lei, Rodrigues afirma que a campanha tem como uma de suas diretrizes “o atendimento médico e acolhimento psicológico à mãe”.
“O intuito é amadurecer o autoconhecimento, a autoestima e construir a certeza de que uma nova vida é sempre algo benéfico”, escreve o deputado.
Aliado de Jair Bolsonaro (PL), Rodrigues foi quem articulou no ano passado a entrega do título de cidadania goiana ao ex-presidente. Ele também foi autor de um projeto de lei que proíbe em Goiás procedimentos relacionados à transição de gênero para menores de 18 anos.
Ao analisar o projeto de lei aprovado no Legislativo de Goiás sobre a campanha antiaborto, a Procuradoria-Geral do Estado da gestão Caiado defendeu que o texto é constitucional.
“A proposição guarda consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, ao fixarem o direito à vida”, escreveu o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira.
Na semana passada, uma lei municipal de Maceió sobre aborto se tornou alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública de Alagoas por violação a direitos fundamentais.
A lei, de dezembro de 2023, obriga a mulher vítima de estupro e que tenha engravidado a olhar imagens de fetos antes de realizar o aborto legal.
Entre outras coisas, a Defensoria aponta a violação de princípios constitucionais federais e estaduais relacionados à dignidade das mulheres, que “em situação de extrema vulnerabilidade psicológica serão revitimizadas nos casos em que foram estupradas ou, ainda, em que se encontram em risco de vida”.
Com informações do Jornal de Brasília
